Publicação - Presidência 26.7.2017

26 de julho de 2017

Medida provisória nº 791, de 25.7.2017  - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.Medida provisória nº 790, de 25.7.2017  - Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Medida provisória nº 789, de 25.7.2017  - Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Decreto nº 9.105, de 25.7.2017 - Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.