Publicação - Presidência 13.7.2017

13 de julho de 2017

Lei nº 13.466, de 12.7.2017 - Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.Medida Provisória nº 786, de 12.7.2017  - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Decreto nº 9.092, de 12.7.2017 - Altera o Decreto no 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE. Decreto de 12.7.2017 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás.