Publicação - Presidência 17.5.2016

17 de maio de 2016

Lei nº 13.288, de 16.5.2016 - Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.  Mensagem de vetoDecreto nº 8.778, de 16.5.2016 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).