Publicação - Presidência 30.08.2013 - Edição Extra

30 de agosto de 2013 - edição extra

Decreto nº 8.086, de 30.8.2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.Decreto de 28.8.2013 - Outorga concessão à Televisão Brasil Limitada, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Decreto de 28.8.2013 - Outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.