18 de setembro de 2013
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Lei nº 12.862, de 17.9.2013 - Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Decreto nº 8.109, de 17.9.2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.108, de 17.9.2013 - Altera o Anexo II ao Decreto n
Decreto de 17.9.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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quarta-feira, 18 de setembro de 2013
Publicação - Presidência 18.09.2013
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