Publicação - Presidência 13.03.2013

13 de março de 2013

Decreto nº 7.957, de 12.3.2013 - Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. Decreto nº 7.956, de 12.3.2013 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. Decreto n º 7.955, de 12.3.2013 - Promulga o Memorando de Entendimento  entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. Decreto nº 7.954, de 12.3.2013 - Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996. Decreto nº 7.953, de 12.3.2013 - Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.  Decreto nº 7.952, de 12.3.2013 - Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação. Decreto nº 7.951, de 12.3.2013 - Altera o Decreto no 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências. Decreto nº 7.950, de 12.3.2013 - Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Decreto nº 7.949, de 12.3.2013 - Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. Decreto nº 7.948, de 12.3.2013 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G. Decreto de 12.3.2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa. Decreto de 12.3.2013 - Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café. Decreto de 12.3.2013 - Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Decreto de 12.3.2013 - Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.