Publicação - Presidência 07.03.2013

7 de março de 2013

Decreto nº 7.944, de 6.3.2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.