Publicação - Presidência 23.11.2012

23 de novembro de 2012

Lei nº 12.733, de 22.11.2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região. Lei nº 12.732, de 22.11.2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.