Publicação - Presidência 14.11.2012

14 de novembro de 2012

Medida Provisória nº 589, de 13.11.2012  - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto nº 7.844, de 13.11.2012 - Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.