Decreto nº 7.662, de 28.12.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto nº 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.
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