Publicação - Presidência 05.04.2018

5 de abril de 2018

Lei nº 13.645, de 4.4.2018 - Institui o Dia Nacional do Desafio.Lei nº 13.644, de 4.4.2018 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. Decreto nº 9.329, de 4.4.2018 - Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.