Publicação - Presidência 13.03.2018

13 de março de 2018

Lei nº 13.633, de 12.3.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.