Publicação - Presidência 01.03.2018

1º de março de 2018

Lei nº 13.630, de 28.2.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.Decreto nº 9.295, de 28.2.2018 - Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 9.294, de 28.2.2018 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.