Publicação - Presidência 16.02.2018

16 de fevereiro de 2018

Medida Provisória nº 820, de 15.2.2018  - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.Decreto nº 9.287, de 15.2.2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.286, de 15.2.2018 - Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Decreto nº 9.285, de 15.2.2018 - Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.