Publicação - Presidência 06.02.2018

6 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.278, de 5.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.Decreto nº 9.277, de 5.2.2018 - Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.