Publicação - Presidência 27.12.2017

27 de dezembro de 2017

Lei nº 13.585, de 26.12.2017 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.Lei nº 13.584, de 26.12.2017 - Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. Lei nº 13.583, de 26.12.2017 - Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto. Lei nº 13.582, de 26.12.2017 - Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Lei nº 13.581, de 26.12.2017 - Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. Lei nº 13.580, de 26.12.2017 - Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. Lei nº 13.579, de 26.12.2017 - Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 13.578, de 26.12.2017 - Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 13.577, de 26.12.2017 - Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 13.576, de 26.12.2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.  Mensagem de veto Lei nº 13.575, de 26.12.2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).   Mensagem de veto Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017  - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Medida provisória nº 812, de 26.12.2017  - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Decreto nº 9.251, de 26.12.2017 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. Decreto nº 9.250, de 26.12.2017 - Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança. Decreto nº 9.249, de 26.12.2017 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018.