Publicação - Presidência 28.12.2016

28 de dezembro de 2016

Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Decreto nº 8.944, de 27.12.2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Decreto nº 8.943, de 27.12.2016 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Decreto nº 8.942, de 27.12.2016 - Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.