Publicação - Presidência 11.1.2017

11 de janeiro de 2017

Lei nº 13.414, de 10.1.2017 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.Decreto nº 8.954, de 10.1.2017 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências. Decreto nº 8.953, de 10.1.2017 - Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.