Publicação - Presidência 20.9.2016

20 de setembro de 2016

Lei nº 13.338 de 19.9.2016 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.