1º
de agosto de 2016
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Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
Decreto nº 8.826, de 29.7.2016
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em
Belgrado, em 29 de novembro de 2010.
Decreto nº 8.825, de 29.7.2016
-
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular
Democrática da Coreia. |
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29
de julho de 2016 - Edição extra
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Lei nº 13.328 de
29.7.2016 - Cria, transforma e
extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a
remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de
ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de
desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária
facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre
requisição e cessão de servidores.
Mensagem
de veto
Lei nº 13.327 de
29.7.2016 - Altera a remuneração de
servidores públicos; estabelece opção por novas regras de
incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e
pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos;
reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios
de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas
autarquias e fundações; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
Lei nº 13.326 de
29.7.2016 - Altera a remuneração de
servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de
desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de
desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das
carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e
sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as
carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768,
de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
Lei nº 13.325 de
29.7.2016 - Altera a remuneração, as
regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de
desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área
da educação, e dá outras providências.
Lei nº 13.324 de
29.7.2016 - Altera a remuneração de
servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de
qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de
gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Mensagem
de veto
Decreto nº 8.824,
de 29.7.2016 - Altera o
Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2016. |
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