Publicação - Presidência 17.06.2016

17 de junho de 2016

Lei nº 13.297, de 16.6.2016 - Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.Lei nº 13.296, de 16.6.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.