Publicação - Presidência 15.06.2016

15 de junho de 2016

Lei nº 13.295, de 14.6.2016 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.  Mensagem de vetoMedida Provisória nº 733, de 14.6.2016  - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Decreto nº 8.786, de 14.6.2016 - Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.