Publicação - Presidência 02.08.2013

2 de agosto de 2013

Lei nº 12.846, de 1º.8.2013  - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 12.845, de 1º.8.2013  - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Decreto nº 8.063, de 1º.8.2013 - Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências. Mensagem de veto total nº 315 de 1º.8.2013 - Projeto de Lei nº 244, de 2009 (nº 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

1º de agosto de 2013 - Edição extra

Decreto de 1º.8.2013 - Autoriza o aumento de capital social na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.