Publicação - Presidência 05.06.2013

5 de junho de 2013

Decreto nº 8.024, de 4.6.2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. Decreto nº 8.023, de 4.6.2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.