Publicação - Presidência 03.06.2013

3 de junho de 2013

Decreto nº 8.022, de 31.5.2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

31 de maio de 2013 - Edição extra

Medida Provisória nº 617, de 31.5.2013  - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Medida Provisória nº 616, de 31.5.2013  - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.