Publicação - Presidência 03.05.2013

3 de maio de 2013

Decreto nº 7.996, de 2.5.2013 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. Decreto nº 7.995, de 2.5.2013 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.