Publicação - Presidência 2.5.2018

2 de maio de 2018

Lei nº 13.656, de 30.4.2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.Decreto nº 9.358, de 30.4.2018 - Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.