Publicação - Presidência 16.10.2017

16 de outubro de 2017

Lei nº 13.491, de 13.10.2017 - Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.  Mensagem de vetoDecreto nº 9.168, de 13.10.2017 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.