Publicação - Presidência 19.9.2017

19 de setembro de 2017

Lei nº 13.481, de 18.9.2017 - Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. Medida provisória nº 800, de 18.9.2017  - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Decreto de 18.9.2017 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.