Publicação - Presidência 31.8.2017

31 de agosto de 2017

Lei nº 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.Lei nº 13.477, de 30.8.2017 - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.   Mensagem de veto Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017  - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.