Publicação - Presidência 15.2.2017

15 de fevereiro de 2017

Decreto nº 8.989, de 14.2.2017 - Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.