Publicação - Presidência 13.12.2016

13 de dezembro de 2016

Lei nº 13.370, de 12.12.2016 - Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.Lei nº 13.369, de 12.12.2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.     Mensagem de veto Decreto nº 8.930, de 12.12.2016 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.