Publicação - Presidência 03.06.2015

3 de junho de 2015

Decreto nº 8.461, de 2.6.2015 - Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no9.074, de 7 de julho de 1995.