Publicação - Presidência 22.04.2015

22 de abril de 2015

Lei nº 13.116, de 20.4.2015  - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.   Mensagem de vetoLei nº 13.115, de 20.4.2015  - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto