Publicação - Presidência 25.03.2015

25 de março de 2015

Lei nº 13.107, de 24.3.2015  - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.   Mensagem de vetoMedida Provisória nº 672, de 24.3.2015  - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.