Publicação - Presidência 26.03.2015

26 de março de 2015

Lei nº 13.111, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.Lei nº 13.110, de 25.3.2015  - Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. Lei nº 13.109, de 25.3.2015  - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. Lei nº 13.108, de 25.3.2015  - Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. Mensagem de veto total nº 71, de 25.3.2015 - Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".

Publicação - Presidência 25.03.2015

25 de março de 2015

Lei nº 13.107, de 24.3.2015  - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.   Mensagem de vetoMedida Provisória nº 672, de 24.3.2015  - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

PORTARIA Nº 163 - Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

PORTARIA Nº 163, DE 23 DE MARÇO DE 2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

DOU de 24/03/2015 (nº 56, Seção 1, pág. 27)

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014.

O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria STN nº 705, de 10 de dezembro de 2014, bem como no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resolve:

Art. 1º - Aprovar a alteração na Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014, incluindo no anexo 8 (Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE - Municípios e Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE - Distrito Federal) linha de "Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e" nos respectivos quadros de Receitas do Ensino.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILVAN DA SILVA DANTAS

Publicação - Presidência 23.03.2015

23 de março de 2015

Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás. 20 de março de 2015 - Edição extra Decreto nº 8.422, de 20.3.2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas.Decreto nº 8.421, de 20.3.2015 - Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Decreto de 20.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que me

Publicação - Presidência 20.03.2015

20 de março de 2015

Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015  - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Publicação - Presidência 19.03.2015

19 de março de 2015

Decreto nº 8.420, de 18.3.2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.Decreto nº 8.419, de 18.3.2015 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos. Decreto nº 8.418, de 18.3.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. Decreto nº 8.417, de 18.3.2015 - Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.

Publicação - Presidência 17.03.2015

17 de março de 2015

Lei nº 13.105, de 16.3.2015  - Código de Processo Civil. Mensagem de veto

Publicação - Presidência 11.03.2015

11 de março de 2015

Medida Provisória nº 670, de 10.3.2015 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Decreto de 10.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Decreto de 10.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto de 10.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto de 10.3.2015 - Autoriza o Banco Central do Brasil a doar para a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, fração ideal pertencente à União de imóvel localizado no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Publicação - Presidência 10.03.2015

10 de março de 2015

Lei nº 13.104, de 9.3.2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Publicação - Presidência 06.03.2015

6 de março de 2015

Decreto nº 8.416, de 5.3.2015 - Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.