Publicação - Presidência 07.01.2015

7 de janeiro de 2015

Mensagem de veto total nº 4 de 6.1.2015 - Projeto de Lei nº 96, de 2014 (nº 1.872/07 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição sindical dos corretores de imóveis".