Publicação - Presidência 21.02.2014 - Edição Extra

21 de fevereiro de 2014 - Edição extra

Decreto nº 8.198, de 20.2.2014 - Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.