Publicação - Presidência 28.02.2014

28 de fevereiro de 2014

Lei nº 12.956, de 27.2.2014 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.Decreto nº 8.200, de 27.2.2014 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012. Decreto de 27.02.2014 - Qualifica como Organização Social o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont.

Publicação - Presidência 27.02.2014

27 de fevereiro de 2014

Decreto nº 8.199, de 26.2.2014 - Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Decreto de 26.02.2014 - Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona. Decreto de 26.02.2014 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Presidência da República, no valor de R$ 914.000,00.

Publicação - Presidência 21.02.2014 - Edição Extra

21 de fevereiro de 2014 - Edição extra

Decreto nº 8.198, de 20.2.2014 - Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Publicação - Presidência 20.02.2014 - Edição Extra

20 de fevereiro de 2014 - Edição extra

Decreto nº 8.197, de 20.2.2014 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Publicação - Presidência 20.02.2014

19 de fevereiro de 2014

Decreto nº 8.196, de 19.2.2014 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. Decreto de 19.02.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.