Publicação - Presidência 15.10.2012

15 de outubro de 2012

Decreto nº 7.825, de 11.10.2012 - Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Decreto nº 7.824, de 11.10.2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.