29 de junho de 2012 - edição extra
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Medida Provisória nº 574, de 28.6.2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1
Decreto nº 7.770, de 28.6.2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
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segunda-feira, 2 de julho de 2012
Publicação Presidência - 29.06.2012 - Edição Extra
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