Lei 8.666 - Licitação

Decreto nº 7.546, de 2.8.2011 - Regulamenta o disposto nos §§ 5^o a 12 do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.