Presidência - Publicação de 17.02.2012

Decreto nº 7.681, de 17.2.2012 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei n^o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.

Decreto nº 7.680, de 17.2.2012 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Presidência - Publicação de 14.02.12

Decreto de 14.2.2012 - Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei n^o 12.492, de 20 de setembro de 2011.

Decreto de 14.2.2012 - Reabre créditos especiais, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de empresas do Grupo ELETROBRAS, no valor de R$ 179.484.620,00, aprovados pelas leis que menciona.

Decreto de 14.2.2012 - Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.

Ementário - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
(republicada no DOU de 31.01.2012, S. 1, ps. 1 a 15) - institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991,
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 01.05.1943, da Lei nº 10.189, de 14.02.2001, da Lei
Complementar nº 63, de 11.01.1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de
05.12.1996, e 9.841, de 05.10.1999.