Orzil Consultoria_Publicações

Presidência - Publicação de 17.02.2012

2012-02-22T09:22:00.000-08:00

Decreto nº 7.681, de 17.2.2012 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei n^o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.

Decreto nº 7.680, de 17.2.2012 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Presidência - Publicação de 14.02.12

2012-02-15T03:12:00.002-08:00

Decreto de 14.2.2012 - Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei n^o 12.492, de 20 de setembro de 2011.

Decreto de 14.2.2012 - Reabre créditos especiais, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de empresas do Grupo ELETROBRAS, no valor de R$ 179.484.620,00, aprovados pelas leis que menciona.

Decreto de 14.2.2012 - Reabre créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.

Ementário - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006

2012-02-08T11:06:00.001-08:00

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
(republicada no DOU de 31.01.2012, S. 1, ps. 1 a 15) - institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991,
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 01.05.1943, da Lei nº 10.189, de 14.02.2001, da Lei
Complementar nº 63, de 11.01.1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de
05.12.1996, e 9.841, de 05.10.1999.

Publicação - Presidência 20.01.2012

2012-01-23T03:58:00.001-08:00

23 de janeiro de 2012

Decreto nº 7.675, de 20.1.2012 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Decreto nº 7.674, de 20.1.2012 - Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

20 de janeiro de 2012 - Edição extra

Mensagem de veto total nº 015 de 19.1.2012 - Projeto de Lei n^o 12, de 2011 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.034.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

2012-01-20T04:39:00.000-08:00

LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$ 2.257.289.322.537,00 (dois trilhões, duzentos e cinquenta e sete bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5^o, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 51 da Lei n^o12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO-2012:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2^o A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.150.458.867.507,00 (dois trilhões, cento e cinquenta bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e sete reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5^o, § 2^o, da Lei Complementar n^o101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 959.179.909.733,00 (novecentos e cinquenta e nove bilhões, cento e setenta e nove milhões, novecentos e nove mil e setecentos e trinta e três reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 535.793.002.103,00 (quinhentos e trinta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, dois mil e cento e três reais); e

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 655.485.955.671,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3^o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.150.458.867.507,00 (dois trilhões, cento e cinquenta bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e sete reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5^o, § 2^o, da LRF, e no art. 70 da LDO-2012, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 896.782.345.904,00 (oitocentos e noventa e seis bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quatro reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea “a”, deste artigo;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 598.190.565.932,00 (quinhentos e noventa e oito bilhões, cento e noventa milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea “b”, deste artigo; e

a) R$ 655.465.921.424,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) constantes do Orçamento Fiscal; e

b) R$ 20.034.247,00 (vinte milhões, trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais) constantes do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 62.417.598.076,00 (sessenta e dois bilhões, quatrocentos e dezessete milhões, quinhentos e noventa e oito mil e setenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4^o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2012 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8^o da LRF e na LDO-2012 e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e as de iniciativa popular, estas últimas identificadas com o Identificador de Uso 7, para o atendimento de despesas:

I - em cada subtítulo, até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial de dotações, limitada 10% (dez por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5^o, inciso III, da LRF;

c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

d) até o limite de 10% (dez por cento) do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional; e

e) até o limite de 10% (dez por cento) do superávit financeiro das receitas do Tesouro Nacional, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2^o, da Lei n^o 4.320, de 1964;

II - nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, objeto da suplementação, limitada a 30% (trinta por cento) da soma das referidas dotações;

III - relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos constitucionais de o financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos decorrentes de excesso de arrecadação de receitas vinculadas às respectivas finalidades previstas neste inciso;

IV - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos e depósitos recursais, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5^o, inciso III, da LRF;

b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;

c) anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

d) excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011;

V - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011;

b) anulação de dotações consignadas:

1. a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; e

2. aos grupos de natureza de despesa “2 - Juros e Encargos da Dívida” ou “6 - Amortização da Dívida” no âmbito do mesmo subtítulo;

c) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;

d) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

e) resultado do Banco Central do Brasil; e

f) recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, e nos arts. 80 e 81 da LDO-2012, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:

a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito do respectivo Poder e do Ministério Público da União; e

b) à Reserva de Contingência/Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1^o, inciso II, da Constituição;

VII - nos subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados;

VIII - nos subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores ou de remanejamento de dotações à conta dos referidos recursos, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;

IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de Produtos Agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas;

X - constantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

b) excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e

c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XI - da ação “0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos” no âmbito da unidade orçamentária “14901 - Fundo Partidário”, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do referido Fundo do exercício de 2011; e

b) excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas desse Fundo;

XII - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, sendo:

a) no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Colégio Pedro II, das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, integrantes do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de até 50% (cinquenta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito das referidas entidades e de seus respectivos hospitais;

2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, de convênios e de doações; e

3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias, convênios e doações, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, de cada uma das referidas entidades;

b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, das Instituições Científicas e Tecnológicas, assim definidas no art. 2^o, inciso V, da Lei n^o10.973, de 2 de dezembro de 2004, e das instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de até 30% (trinta por cento) do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito de cada uma das unidades orçamentárias;

2. excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades;

3. superávit financeiro, relativo a receitas próprias e vinculadas, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011, de cada uma das referidas entidades; e

4. reserva de contingência à conta de recursos vinculados à ciência, tecnologia e inovação constantes desta Lei; e

c) no âmbito do Ministério do Esporte, restrito às ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas à subfunção 811 - Desporto de Rendimento, mediante a utilização de recursos provenientes de:

1. reserva de contingência;

2. anulação de dotações consignadas a esses grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;

3. excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e

4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XIII - relativas a subtítulos de projetos orçamentários em andamento com execução de mais de 70% (setenta por cento) do custo global atualizado, até o limite de seu saldo orçamentário apurado em 31 de dezembro de 2011, alocação no mesmo subtítulo, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XIV - classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, até o limite do saldo orçamentário de cada subtítulo apurado em 31 de dezembro de 2011, nos referidos grupos de natureza de despesa, desde que para aplicação nos mesmos subtítulos em 2012, sendo:

a) no âmbito do Ministério da Educação, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a receitas vinculadas à educação;

b) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os concernentes às ações constantes das subfunções “571 - Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia”, “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” e “753 - Combustíveis Minerais”, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a receitas vinculadas à ciência, tecnologia e inovação; e

c) no âmbito do Ministério do Esporte, os constantes das ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Copa do Mundo FIFA 2014, vinculadas à subfunção 811 - Desporto de Rendimento, mediante a utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XV - da ação “0E36 - à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

b) excesso de arrecadação de receitas vinculadas; e

c) anulação parcial ou total de dotações alocadas aos subtítulos dessa ação;

XVI - com pagamento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a militares, servidores, empregados, e seus dependentes, mediante a anulação de dotações relativas a esses benefícios, inclusive consignadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no subtítulo “Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e seus dependentes -Nacional”, GND “3 - Outras Despesas Correntes”;

XVII - das programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até 30% (trinta por cento) do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;

XVIII - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o benefício da bolsa-qualificação, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

b) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XIX - nos subtítulos das ações dos programas “0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais” e “0911 - Operações Especiais: Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais”, limitado a 30% (trinta por cento) de cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e

b) anulação de dotações orçamentárias:

1. contidas em subtítulos das referidas ações do mesmo programa; e

2. constantes dos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” de outros subtítulos, até o limite de 30% (trinta por cento) da soma dessas dotações;

XX - com benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social e Renda Mensal Vitalícia, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011; e

b) anulação de dotações orçamentárias alocadas às finalidades previstas neste inciso;

XXI - com benefícios de legislação especial, mediante a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC na categoria de programação específica do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, mediante a utilização dos respectivos:

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da agência no exercício de 2011;

b) excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e

c) reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei;

XXIII - com o projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação - e-Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; e

XXIV - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei n^o 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei n^o 11.354, de 19 de outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada subtítulo, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias até esse limite;

XXV - relativas à assistência médica e odontológica a militares e seus dependentes, mediante utilização do excesso de arrecadação das receitas decorrentes da contribuição do militar para a assistência médico-hospitalar e social e da indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar, previstas no art. 15, incisos II e III, da Medida Provisória n^o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;

XXVI - relativas à remuneração de agentes financeiros, no âmbito da Unidade Orçamentária “71.104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda”, limitada a 30% (trinta por cento) do subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e

b) anulação de dotações orçamentárias no âmbito da própria unidade orçamentária;

XXVII - relativas a repatriamento de recursos provenientes de lesão do erário a ente público da federação, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2011;

XXVIII - para recomposição das dotações integrantes desta Lei até o limite dos valores que constaram do respectivo projeto, mediante a:

a) anulação de dotações orçamentárias, exclusive aquelas oriundas de Emendas Coletivas; e

b) utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

§ 1^o Os limites de que trata o inciso I e respectiva alínea “a” deste artigo poderão ser ampliados em até 10% (dez por cento) quando o remanejamento ocorrer entre ações do mesmo programa e mesmo RP no âmbito de cada órgão orçamentário.

§ 2^o A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2012, do ato de abertura do crédito suplementar, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, VI, X, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXIV e XXV do caput deste artigo, em que a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012.

§ 3^o O Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, a relação dos valores incluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional por meio de emendas de que trata o caput deste artigo.

§ 4^o Não se aplica a vedação de cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas mencionadas no caput deste artigo quando houver concordância expressa de seu autor, no caso de emendas individuais.

§ 5^o Entende-se por saldo orçamentário, para fins do disposto nos incisos XIII e XIV deste artigo, a diferença entre a dotação autorizada e o valor empenhado no exercício findo.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Seção I

Das Fontes de Financiamento

Art. 5^o As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 106.830.455.030,00 (cento e seis bilhões, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trinta reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 6^o A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 106.830.455.030,00 (cento e seis bilhões, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trinta reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2012, para as seguintes finalidades:

I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2012, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; e

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2012, do ato de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE

CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA

Art. 8^o Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1^o, inciso I, da LRF, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos do art. 22 da LDO-2012, e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas previstas nesta Lei com essa receita, nos termos do art. 71 da LDO-2012, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 9^o Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2012, nos termos do § 4^odo art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2^o, 3^o, 5^oe 6^odesta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;

II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1^o, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme estabelece o art. 78 da LDO-2012;

VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, conforme previsto no art. 9^o, § 2^o, da LDO-2012;

VII - quadros orçamentários consolidados, relacionados no Anexo I da LDO-2012;

VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2012

Presidência - Publicação de 18.01.2012

2012-01-19T03:41:00.001-08:00

Lei nº 12.594, de 18.1.2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n^os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. Mensagem de veto

Lei nº 12.593, de 18.1.2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto

Lei nº 12.592, de 18.1.2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto

Lei nº 12.591, de 18.1.2012 - Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto

Decreto de 18.1.2012 - Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.

Presidência - Publicação de 17.01.2012

2012-01-18T03:34:00.000-08:00

Decreto nº 7.673, de 17.1.2012 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011.

Decreto nº 7.672, de 17.1.2012 - Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2011.

Decreto nº 7.671, de 17.1.2012 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011.

Decreto de 17.1.2012 - Outorga à Transnorte Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga - Equador, Circuito Duplo, em 500 kV, localizada nos Estados do Amazonas e Roraima, à Linha de Transmissão Equador - Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV, à Subestação Equador, 500 kV, e à Subestação Boa Vista, 500/230 kV, localizadas no Estado de Roraima.

Decreto de 17.1.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.

Decreto de 17.1.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, no Estado do Paraná.

Presidência - Publicação de 16.01.12

2012-01-17T03:11:00.001-08:00

Decreto nº 7.670, de 16.1.2012 -Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e n^o 5.820, de 29 de junho de 2006.

Presidência - Publicação de13.01.2012

2012-01-16T05:53:00.001-08:00

Lei Complementar nº 141, de 13.1.2012 - Regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto de 13.1.2012 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 13.1.2012 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Luso Brasileiro S.A., e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Banco Bradesco S.A., e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Aporte Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Woori Bank, e dá outras providências.

Decreto de 13.1.2012 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Presidência - Publicação de 11.01.12

2012-01-12T04:53:00.001-08:00

Decreto nº 7.669, de 11.1.2012 - Altera o Anexo II ao Decreto n^o 7.556, de 24 de agosto de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Decreto nº 7.668, de 11.1.2012 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007.

Decreto nº 7.667, de 11.1.2012 - Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

Decreto nº 7.666, de 11.1.2012 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.

Decreto nº 7.665, de 11.1.2012 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.

Decreto nº 7.664, de 11.1.2012 - Dá nova redação ao art. 4^o do Decreto n^o 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Decreto de 11.1.2012 - Cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

Presidência - Publicação de 09.01.12

2012-01-10T04:50:00.001-08:00

Lei nº 12.590, de 9.1.2012 - Altera a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Lei nº 12.589, de 9.1.2012 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.

Lei nº 12.588, de 9.1.2012 - Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.

Mensagem de veto total nº 007 de 9.1.2012 - Projeto de Lei n^o 6.822, de 2010 (n^o 618/07 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel”.

Presidência - Publicação de 05.01.12

2012-01-06T05:24:00.000-08:00

Medida Provisória nº 558, de 5.1.2012 - Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.

Presidência - Publicação de 04.01.12

2012-01-05T09:43:00.000-08:00

Decreto de 4.1.2012 - Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n^o 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.

Presidência - Publicação de 03.01.12

2012-01-05T09:42:00.000-08:00

Lei nº 12.587, de 3.1.2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n^os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e das Leis n^os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Mensagem de veto

Presidência - Publicação de 30.12.11

2012-01-05T09:37:00.001-08:00

Lei nº 12.586, de 30.12.2011 - Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.

Lei nº 12.585, de 30.12.2011 - Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 12.584, de 30.12.2011 - Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.583, de 30.12.2011 - Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia.

Ementário - Publicação de 30.12.11

2012-01-05T09:26:00.000-08:00

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SOF-MP nº 198, de
29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 131) - aprova o Plano Diretor
de Tecnologia da Informação da Secretaria de Orçamento Federal, para o
período de 2012 a 2014.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 201, de
29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, ps. 132 e 133) - dispõe sobre a
classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no
âmbito da União.

- Assunto: PLANO DE CONTAS. Resolução/CONFEA nº 1.036, de 21.12.2011
(DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 155) - aprova o Plano de Contas Unificado
do Sistema CONFEA/CREA.

Presidência - Publicação de 29.12.11

2012-01-05T09:24:00.001-08:00

Decreto nº 7.663, de 29.12.2011 - Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados.

29 de dezembro de 2011 - Edição extra

Lei nº 12.582, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.581, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.580, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.579, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.578, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.577, de 29.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.576, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.575, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.574, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.573, de 29.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Ementário - Publicação de 28.12.11.11

2012-01-05T09:22:00.000-08:00

- Assuntos: AGU e TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/AGU nº 586, de
27.12.2011 (DOU de 28.12.2011, S. 1, ps. 1 a 3) - dispõe sobre o
Comitê de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União (CTEC)
e seu Regimento Interno, a Comissão Técnica do CTEC e dá outras
providências.

- Assuntos: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e SIAFI. Portaria/MP nº 604, de
28.12.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, p. 96) - prorroga o prazo
previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445, de 01.03.2011, até
31.12.2011, restrito ao horário de funcionamento do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para o
atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº
7.445, de 01.03.2011.

Resolução do Comitê de Articulação Federativa da Secretaria de Relações Institucionais de nº 11, de 24.11.2011

2012-01-05T09:12:00.000-08:00

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e TERMO DE COOPERAÇÃO.
Resolução do Comitê de Articulação Federativa da Secretaria de
Relações Institucionais de nº 11, de 24.11.2011 (DOU de 29.12.2011, S.
1, ps. 4 e 5) - institui Grupo de Trabalho Interfederativo para
acompanhamento das medidas de desburocratização dos convênios, dos
contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos
órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal com órgãos
ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que
envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da União. Pelo art. 2º do normativo, o
Grupo de Trabalho Interfederativo será composto por representantes,
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: a) Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República; b) Ministério da
Fazenda; c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; d)
Ministério das Cidades; e) Controladoria-Geral da União; f) Caixa
Econômica Federal; g) Associação Brasileira de Municípios, dois
representantes; h) Confederação Nacional de Municípios, dois
representantes; i) Frente Nacional de Prefeitos, dois representantes.

Presidência - Publicação de 28.12.11

2012-01-05T09:10:00.000-08:00

Decreto nº 7.662, de 28.12.2011 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 7.661, de 28.12.2011 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.

Presidência - Publicação de 26.12.2011

2012-01-05T09:07:00.001-08:00

Lei nº 12.572, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.571, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.570, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.569, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.568, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.567, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.566, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.565, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.564, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.563, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 557, de 26.12.2011 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Decreto de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.12.2011 - Outorga à Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mesquita - Timóteo 2, Circuito Simples, em 230 kV, e à Subestação Timóteo 2, 230 kV, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 26.12.2011 - Outorga à Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Umuarama, Circuito Simples, em 230 kV, e à Subestação Umuarama, 230/138 kV, ambas localizadas no Estado do Paraná.

Ementário - Publicação de 23.12.11

2012-01-05T09:06:00.000-08:00

- Assuntos: CGU e PESSOAL. Portaria/SE-CGU nº 2.708, de 23.12.2011
(DOU de 26.12.2011, S. 1, ps. 170 e 171) - estabelece critérios para a
participação de servidores em exercício na Controladoria-Geral da
União em cursos de pós-graduação durante o ano de 2012.

- Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 595, de 22.12.2011 (DOU de
26.12.2011, S. 1, p. 312) - divulga os dias de feriados nacionais e
estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2012, para
cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da
prestação dos serviços considerados essenciais: a) 1º de janeiro,
Confraternização Universal (feriado nacional); b) 20 de fevereiro,
Carnaval (ponto facultativo); c) 21 de fevereiro, Carnaval (ponto
facultativo); d) 22 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto
facultativo até às 14 horas); e) 6 de abril, Paixão de Cristo (ponto
facultativo); f) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); g) 1º de
maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); h) 7 de junho,
Corpus Christi (ponto facultativo); i) 7 de setembro, Independência do
Brasil (feriado nacional); j) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida
(feriado nacional); k) 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art.
236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; l) 2 de novembro,
Finados (feriado nacional); m) 15 de novembro, Proclamação da
República (feriado nacional); n) 24 de dezembro, véspera do Natal
(ponto facultativo); o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); p)
31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo). Pelo art. 2º
do normativo, os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de
que trata a Lei nº 9.093, de 12.09.1995, serão observados pelas
repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional nas respectivas localidades. Por oportuno, lembramos à
comunidade do Ementário de Gestão Pública que, no boletim eletrônico
do EGP de 09.09.2011, apresentamos respeitosa sugestão ao Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Comitê Gestor de Atenção à
Saúde do Servidor (Decreto nº 6.833/2009), no sentido de que fosse
incluído artigo na então Portaria/SE-MP nº 735, de 01.12.2010 (DOU de
02.12.2010, S. 1, p. 131), objetivando considerar ponto facultativo
nas repartições federais sediadas em Brasília-DF, excepcionalmente e
sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, sempre
que a umidade do ar atingisse níveis desérticos prejudiciais à saúde
dos profissionais ou quando a Capital fosse acometida por elevado
número de incêndios devido à seca, conforme critérios técnicos
previamente definidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).
Veja, a propósito, as preocupantes fotografias constantes no endereço
web abaixo:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/galeria-de-fotos/2011/09/08/interna_galeriafotos,2395/veja-imagens-dos-principais-focos-de-incendio-em-brasilia-nesta-quinta-feira.shtml

Presidência - Publicação de 23.12.11

2012-01-05T09:04:00.001-08:00

Lei nº 12.562, de 23.12.2011 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Medida Provisória nº 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 555, de 23.12.2011 - Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011 - Altera a Lei n^o 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n^o 10.453, de 13 de maio de 2002.

Decreto nº 7.660, de 23.12.2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 7.659, de 23.12.2011 - Altera os Decretos n^o^s 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do caput do art. 3^o do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.

Decreto nº 7.658, de 23.12.2011 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011.

Decreto nº 7.657, de 23.12.2011 - Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2^o do art. 49 da Lei n^o 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Decreto nº 7.656, de 23.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014.

Decreto nº 7.655, de 23.12.2011 - Regulamenta a Lei n^o 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Decreto nº 7.654, de 23.12.2011 - Altera o Decreto n^o 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

Decreto nº 7.653, de 23.12.2011 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Salto/Rio da Prata”, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ribanda e Anexo Sítio Rio Bandar", situado no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Renata e outras”, situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Monte/Lagoa do Monte”, situado nos Municípiios de São Luís do Curu e Umirim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Verde", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Parati e Várzea D’Água", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre", situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Goiás/Primavera II", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza do Guarani I”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Linda Vista I” parte, situado no Município de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lages/Mutamba/Água Boa e Poço Amarelo", situado no Município de Trairi, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza de Santana", situado nos Municípios de Goianá, Coronel Pacheco, Chácara e São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araticum", situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Zantinha/Maíra”, no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Betânia II", situado no Município de Lagarto, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Carvão e Poço", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Córrego do Buriti”, situado no Município de Cascavel, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Granito e Engenho Entroncamento", situado no Município de Catende, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Bento”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riachão ou Penteado", situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três de Maio e outra", situado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cocalzinho e Barra de Areia, Data Santiago", conhecido como "Fazenda Santa Emília", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Dá nova redação ao Decreto de 18 de agosto de 2009, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Esperança, São Braz e Arrupiado", situado nos Municípios de Coelho Neto e Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jacu-Mucambo e Brauna-Curralinho", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Dá nova redação Decreto de 12 de maio de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Arapuá", situado no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Açude Várzea", situado no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Belém", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Roque”, situado no Município de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Lagoa, Data São Raimundo”, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gangorra", situado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Progresso", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Belo", situado no Município de Jampruca, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guiomar", situado no Município de Iati, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristo Rei”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 23.12.2011 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Belém”, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado do Sergipe, e dá outras providências.

Ementário - Publicação de 23.12.11

2012-01-05T09:01:00.001-08:00

- Assuntos: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e PESSOAL. Portaria
Conjunta/SRH-MP e SOF-MP nº 2, de 22.12.2011 (DOU de 23.12.2011, S. 1,
p. 117) - dispõe sobre o pagamento de vantagens concedidas
administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, classificadas
como despesas de exercícios anteriores relativas a Pessoal e Encargos
Sociais, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União (SIPEC),
observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de
06.01.1932.

Presidência - Publicação de 21.12.11

2011-12-22T03:33:00.000-08:00

Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Medida Provisória nº 553, de 21.12.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 7.651, de 21.12.2011 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Decreto nº 7.650, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, representantes da sociedade civil.

Decreto nº 7.649, de 21.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 7.648, de 21.12.2011 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Decreto nº 7.647, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Decreto nº 7.646, de 21.12.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Decreto nº 7.645, de 21.12.2011 - Regulamenta os arts. 7^o e 10 da Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.

Ementário - Publicação de 20.12.11

2011-12-21T03:12:00.001-08:00

- Assunto: ABERTURA DE CRÉDITOS e SOF. Portaria/SOF-MP nº 189, de
19.12.2011 (DOU de 20.12.2011, S. 1, p. 100) - estabelece
procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e
extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e do Ministério Público da União, no exercício de 2012.

Presidência - Publicação de 20.12.11

2011-12-21T03:11:00.001-08:00

Mensagem de veto total nº 593 de 20.12.2011 - Projeto de Lei nº 1.669, de 2011 (nº 91/11 no Senado Federal), que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".

Presidência - Publicação de 16.12.11

2011-12-19T03:11:00.001-08:00

Decreto nº 7.644, de 16.12.2011 - Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei n^o 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Presidência - Publicação de 15.12.11

2011-12-16T06:16:00.000-08:00

Lei nº 12.561, de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.560, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.559, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.558, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.557, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.556, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.555, de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar

Lei nº 12.554, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

Lei nº 12.553, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.552, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.551, de 15.12.2011 - Altera o art. 6^o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Lei nº 12.550, de 15.12.2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n^o2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei nº 12.549, de 15.12.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região e dá outras providências.

Lei nº 12.548, de 15.12.2011 - Altera o art. 37 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Decreto nº 7.643, de 15.12.2011 - Altera o art. 4^o do Decreto n^o 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6^o, 11 e 12 da Lei n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Presidência - Publicação de 15.12.11

2011-12-16T06:14:00.000-08:00

Decreto de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.943.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 189.764.419,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 103.325.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.253.146.004,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.085.649.990,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011- Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, crédito suplementar no valor de R$ 1.330.127.000,00, para os fins que especifica.

Decreto de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 115.433.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.264.191.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Presidência - Publicação de 14.12.11

2011-12-15T03:22:00.001-08:00

Lei nº 12.547, de 14.12.2011 - Altera o art. 261 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, n^o11.033, de 21 de dezembro de 2004, n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, n^o 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n^o 11.491, de 20 de junho de 2007, n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n^o 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1^o da Lei n^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.545, de 14.12.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1^o da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto

Presidência - Publicação de 13.12.11

2011-12-14T03:43:00.001-08:00

Decreto n º 7.642, de 13.12.2011 - Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.

DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

2011-12-13T03:51:00.001-08:00

DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 18-B. A partir de 16 de janeiro de 2012, todos os órgãos e entidades que realizem transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, ainda não interligadas ao SICONV, deverão utilizar esse sistema.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria deverão promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.” (NR)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, até 16 de janeiro de 2012, disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 3º-A e 13-A do Decreto nº 6.170, de 2007.
Parágrafo único. Até a data prevista no caput, o comprovante exigido no inciso VI do § 2º do art. 3º e a aprovação de que trata o art. 3º-A, ambos do Decreto nº 6.170, de 2007, serão apresentados apenas na forma física, nos autos do processo.” (NR)

Art. 3º Ficam estabelecidos os prazos para implantação, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das seguintes funcionalidades no SICONV:

I - até 16 de janeiro de 2012: Acompanhamento e Fiscalização;

II - até 2 de maio de 2012: Chamamento Público, Módulo Específico para Termos de Parceria, Cotação Prévia de Preços para as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Tomada de Contas Especial; e

III - até 30 de julho de 2012: Ordem Bancária de Transferências Voluntárias.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se Ordem Bancária de Transferências Voluntárias a minuta da ordem bancária de pagamento de despesa do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, mediante autorização do Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do convenente, ambos previamente cadastrados no SICONV, para posterior envio, pelo próprio SIAFI, à instituição bancária que efetuará o crédito na conta corrente do beneficiário final da despesa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Miriam Belchior
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011

Presidência - Publicação de 12.12.11

2011-12-13T03:50:00.001-08:00

Decreto nº 7.641, de 12.12.2011 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Decreto de 12.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 193.209.290,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 239.451.566,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 484.520.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Presidência - Publicação de 09.12.11

2011-12-12T03:33:00.001-08:00

Decreto nº 7.640, de 9.12.2011 - Altera o art. 152 do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Presidência - Publicação de 08.12.11

2011-12-09T03:45:00.001-08:00

Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei nº 12.544, de 08.12.2011 - Altera a redação do art. 12 da Lei n^o 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Lei nº 12.543, de 08.12.2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2^o e 3^o da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.

Lei nº 12.542, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.541, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.540, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.539, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.538, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.

Lei nº 12.537, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.536, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 12.535, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.534, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 7.639, de 8.12.2011 - Altera o art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Decreto nº 7.638, de 8.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Decreto nº 7.637, de 8.12.2011 - Altera o Decreto n^o 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Decreto de 8.12.2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.

Decreto de 8.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Presidência - Publicação de 07.12.11

2011-12-08T03:55:00.001-08:00

Decreto nº 7.636, de 7.12.2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.

Presidência - Publicação de 05.12.11

2011-12-06T05:06:00.001-08:00

Decreto nº 7.635, de 5.12.2011 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n^o 4.418, de 11 de outubro de 2002.

Decreto nº 7.634, de 5.12.2011 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.

Presidência - Publicação de 02.12.11

2011-12-05T03:45:00.000-08:00

Lei nº 12.533, de 02.12.2011 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Lei nº 12.532, de 02.12.2011 - Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.

Lei nº 12.531, de 02.12.2011 - Institui o Dia Nacional da Aquicultura.

Lei nº 12.530, de 02.12.2011 - Denomina Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

Decreto de 2.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 881.811.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.878.401,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 174.702.768,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Presidência - Publicação de 01.12.11

2011-12-02T03:41:00.001-08:00

Medida Proviória nº 552, de 1º.12.2011 - Altera o art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1^o e 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004.

Decreto nº 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

Decreto nº 7.632, de 1º.12.2011 - Altera os arts. 7^o e 15-A do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 7.631, de 1º.12.2011 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.

Presidência - Publicação de 30.11.11

2011-12-01T04:54:00.001-08:00

Lei nº 12.529, de 30.11.2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n^o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 7.630, de 30.11.2011 - Altera o Decreto nº 7.529, de 21 de julho de 2011, para prever a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.

Decreto nº 7.629, de 30.11.2011 - Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Decreto nº 7.628, de 30.11.2011 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Decreto de 30.11.2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.

Decreto de 30.11.2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Registro, no Estado de São Paulo.

Decreto de 30.11.2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 30.11.2011 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.

Decreto de 30.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 30.11.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 5.550.300,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Recife II - Suape II, Segundo Circuito Simples, em 500 kV, no Estado de Pernambuco.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Teresina II - Teresina III, Circuito Duplo, em 230 kV, e à Subestação Teresina III, 230/69 kV, no Estado do Piauí.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Taubaté - Nova Iguaçu, Circuito Simples, em 500 kV, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, e à Subestação Nova Iguaçu, 500/345 kV e 500/138 kV, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Xavantes - Pirineus, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Nobres, 230/138 kV, no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Camaçari IV - Sapeaçu, Circuito Simples, em 500 kV, e à Linha de Transmissão Sapeaçu - Santo Antônio de Jesus, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Itapeti, 345/88 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 30.11.2011 - Outorga à Interligação Elétrica Garanhuns S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às linhas de transmissão e subestações que menciona, nos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba.